O presidente da Assembleia da República considerou hoje que o caminho para o aprofundamento da transparência ainda não está cumprido em Portugal e é essencial para que os cidadãos possam confiar mais no Estado.
Essa posição foi defendida por José Pedro Aguiar-Branco no parlamento, na cerimônia de posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de um elemento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e do fiscal único para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
São “instituições muito diferentes entre si, mas que têm uma vocação comum: Proteger os direitos dos cidadãos e fiscalizar a relação entre o poder público e a sociedade”, declarou o presidente da Assembleia em seu breve discurso ao final da cerimônia.
Perante membros dos diferentes grupos parlamentares, o antigo ministro social-democrata começou se referir aos membros agora empossados para desempenharem funções na CADA, entidade que lembrou estar a celebrar 30 anos de existência e que serve “para garantir que os atos administrativos sejam devidamente publicitados e que os cidadãos podem exercer seu direito de acesso”.
“Numa palavra, a CADA trata de transparência – princípio que nos é caro a todos, mas que ainda não está plenamente cumprido em Portugal. 50 anos depois de abril, 30 anos depois da criação da CADA, ainda há muito a fazer”, sustentou.
Segundo o presidente do parlamento, a CADA existe “para que o Estado e as entidades administrativas divulguem melhor suas decisões”.
“Para que a transparência não seja vista como um obstáculo à eficiência das entidades públicas, mas como uma condição normal do seu funcionamento, para que os cidadãos possam confiar mais no Estado. A democracia precisa de transparência. A transparência precisa de vós”, completou.
Em seu discurso, José Pedro Aguiar-Branco destacou depois o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida como uma “autoridade independente, que responde perante o parlamento”
“O conselho trata da lei e da ciência, da componente técnica e da dimensão moral, da tecnologia e dos valores. Num campo especialmente sensível da existência humana – a natalidade e o começo da vida –, exerce um papel de regulação e de acompanhamento”, assinalou.
Neste contexto, alertou que, atualmente, “as possibilidades da tecnologia progridem a um ritmo vertiginoso – um ritmo que a reflexão ética e o consenso social, tantas vezes, têm dificuldade em acompanhar”.
“Por isso, o papel deste conselho é cada vez mais importante”, sobretudo, “para trazer serenidade, base ética e fundamentação científica a temas complexos”, advogou.
Em relação à figura do fiscal único para a ERC e para a CNPD, o presidente da Assembleia da República disse que vai completar a estrutura orgânica dessas duas instituições “muito relevantes para o país”.
“Precisamos, por um lado, de conservar uma imprensa livre, que ajude a informar os cidadãos e a escrutinar os poderes. Que não esqueça os seus deveres deontológicos. Precisamos, também, de uma grande atenção ao mundo digital e aos seus desafios, que a cada dia se renovam”, advertiu.
Em relação a todas as entidades externas ao parlamento que tiveram hoje membros empossados, José Pedro Aguiar-Branco observou apresentam áreas de atuação distintas, mas com desafios complexos pela frente.
“Mas o que nos move será sempre o mesmo: O impulso de defender a dignidade das instituições e a decisão firme de servir lealmente os cidadãos”, acrescentou.
LUSA/HN
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