As ordens dos advogados e dos solicitadores e agentes de execução têm abertas até final do mês candidaturas para quem queira prestar serviços ao Estado na instrução de processos pendentes de imigrantes. Em comunicado, as duas estruturas precisam que o concurso visa a “prestação de serviços para a instrução dos processos de concessão de autorizações de residência e renovações de autorização de residência pendentes”, que “estão a ser tramitados pela Estrutura de Missão da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo)”.
Estes serviços, prestados remotamente, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “integrarão bolsas e equipas a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos, pode ler-se no concurso.
No comunicado, as duas ordens destacam a necessidade de estes profissionais ajudarem a resolver “um tão grave problema que afecta actualmente milhares de pessoas no nosso país”, defendendo os “direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos e das empresas.
No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos.
Os prestadores de serviços estão “impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento ou com os respectivos requerentes” de modo directo ou indirecto, através de sociedades de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem “possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais”.
Além disso, os prestadores “ficam também impedidos de prestar aos requerentes qualquer serviço por si, por via da sociedade de que façam parte, por meio de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses subsequentes à prestação do serviço”.
Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respectivas ordens e inclui a “frequência de uma acção de formação prévia, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”.
Os acordos entre a AIMA e as duas ordens foram assinados no dia 5 de Março, mas só agora é que o protocolo está a ser concretizado.
O período de candidaturas teve início às 18h00 de segunda-feira e termina no dia 30 de Setembro.
No final de 2023, as autoridades portuguesas estimavam em 400 mil o número de imigrantes com processos pendentes. Em Julho, o Governo alterou a lei de estrangeiros, impondo novas restrições, entre as quais o fim das manifestações de interesseum recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar em Portugal o seu processo de regularização.